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art. 1º da Lei nº 9.012/95

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O Projeto de Lei nº 124/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo. Esse projeto legislativo vetado dispunha que o comerciante só poderia recusar o pagamento por meio de cheque em duas hipóteses: a) se o nome do emitente figurasse no Cadastro de Proteção ao Crédito; b) se o consumidor […]

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Em poucas palavras. Exame de Duas leis – Veto ao PLC nº 124/17

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

08/02/2019

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