GENJURÍDICO
art. 20-C da Lei 10.522/2002

FINANCEIRO E ECONÔMICO

Como se sabe, a ação de execução fiscal é a medida judicial utilizada pela Fazenda Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para cobrar a dívida ativa tributária ou não tributária dos seus devedores, regida pela Lei nº 6.830/1980, diploma conhecido por Lei de Execuções Fiscais (LEF). Apesar de a sua função ser […]

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O Gasto Com as Execuções Fiscais Inúteis

Marcus Abraham

Marcus Abraham

21/02/2019

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