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Art. 23-C

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Neste artigo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa. Acompanhe e entenda! A inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes […]

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A inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa

A inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

04/05/2022

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