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art. 286

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O Código Penal define, no seu Título IX – Dos Crimes contra a Paz Pública, no artigo 286, o tipo penal de incitação ao crime, que é “incitar, publicamente, a prática de crime”, fixando a pena de detenção, de três a seis meses, ou multa. Por sua vez, o artigo 287 trata da apologia ao […]

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Incitação ao crime

Luiz Henrique Lima

Luiz Henrique Lima

14/12/2016

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