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art. 483

ARTIGOS

NOVO CPC

PROCESSO CIVIL

A inspeção judicial tornou-se meio típico de prova somente na legislação de 1973 (arts. 440 a 443). Na Lei dos Juizados Especiais ela também ganhou destaque (art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Apesar disso, pode-se afirmar que antes do Código Buzaid a doutrina já se debruçava sobre questões relativas à possibilidade (ou não) […]

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Inspeção

Inspeção judicial

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

20/04/2017

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