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art. 5º XXXVII

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CONSTITUCIONAL

Nas primeiras lições de Direito Constitucional e nas aulas de princípios do Direito Processual Civil, temos o contato com o chamado princípio do juiz natural, aquele que se extrai do art. 5º, XXXVII da Constituição Federal (não haverá juízo ou tribunal de exceção). A história deste princípio tem uma lógica muito pertinente. Para assegurar a […]

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jurisdição

O princípio do “órgão natural”: uma exclusividade da magistratura ou um princípio das funções públicas essenciais à justiça?

Franklyn Roger

Franklyn Roger

28/07/2017

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