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art. 61 do Decreto-lei 3.688/41

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Em setembro foi sancionada a Lei 13.718/18 que prevê a importunação sexual e a divulgação de cenas de estupro como crimes puníveis com reclusão de até cinco anos. Em casos como os de mulheres que sofrem com abusos em transportes públicos, o abusador passa a responder a esse crime e não mais a contravenção penal do […]

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Rogério Cury fala sobre o crime de importunação sexual no programa da TV Senado

Rogério Cury

Rogério Cury

28/11/2018

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