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Art. 74

DICAS

NOVO CPC

Comentários: Supressão do consentimento. O art. 73 não traz uma hipótese de litisconsórcio ativo necessário, porquanto não há como constranger alguém a demandar como autor. Por isso é que o art. 74 permite que o consentimento seja suprido pelo juiz, quando, sem justo motivo, um dos cônjuges negar a outorga, ou quando estiver impossibilitado de […]

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Dica NCPC – n. 64 – Art. 74

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

12/02/2018

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