Lei altera a CLT para dispor sobre processamento de recursos na Justiça do Trabalho

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 22, a lei 13.015 (íntegra abaixo), que altera a CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da JT. As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos TRTs, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje […]

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