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art. 93

ARTIGOS

NOVO CPC

PROCESSO CIVIL

Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito. As prescrições do art. 489, § 1º, se aplicam tanto às sentenças, como aos acórdãos e às decisões interlocutórias. Essas disposições foram inseridas […]

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Fundamentação

Ausência de fundamentação nas decisões judiciais

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

21/06/2017

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