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artigos 955 a 965 do Código Civil

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A insolvência civil, instituto cuja importância prática acentua-se ainda mais em tempos de crise econômica, vem padecendo, no Brasil, de um prolongado descaso. O país avançou enormemente, desde a Lei 11.101 de 2005, no campo da recuperação de empresas, onde nossos juristas reconheceram a necessidade de substituir o tratamento sancionatório e punitivo outrora dispensado ao […]

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Insolvência Civil e Superendividamento

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Anderson Schreiber

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13/02/2018

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