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Assistência domiciliar home care não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. O texto tem origem no projeto […]

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Informativo de Legislação Federal 09.11.2018

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09/11/2018

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