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A lei 14.601/23, de 19.6.2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.164/2023, imprimiu algumas alterações no BPC/LOAS e produziu uma grande reestruturação da política nacional de Assistência Social. Retorno do programa Bolsa Família O primeiro elemento importante diz respeito ao retorno do programa Bolsa Família, previsto anteriormente na lei 10.835/04, e que havia sido substituído pelo […]

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Reestruturação da assistência social

Reestruturação da assistência social: Bolsa Família, BPC, empréstimos consignados e seguro-defeso

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

13/07/2023

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