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Agente menor de 21 anos à época do fato: circunstância preponderante na segunda fase do cálculo da pena? Diariamente recebo processos com recursos das partes versando sobre o cálculo da pena realizado em sentença. E, dentre as questões tratadas, tem sido recorrente o tema relativo à chamada “atenuante da menoridade”. Explico. Estabelece o art. 65, […]

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Menoridade como Atenuante

Norberto Avena

Norberto Avena

01/07/2015

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