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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, […]

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Informativo de Legislação Federal – 22.08.2019

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22/08/2019

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