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Em vídeo, Irene Nohara explica a disciplina do ordenamento jurídico em relação à exigência da motivação. A autora também discute rapidamente sua previsão legal e abrangência, enfatizando a novidade que foram os novos contornos acrescentados à LINDB, pela Lei nº 13.655/2018. Assista a seguir e tire suas dúvidas sobre a motivação do ato administrativo! Motivação […]

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Motivação do ato administrativo: novos contornos com a LINDB

Motivação do ato administrativo: novos contornos com a LINDB

Irene Patrícia Nohara

Irene Patrícia Nohara

28/09/2020

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