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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal MP muda forma de cálculo de taxa de fiscalização dos mercados de valores mobiliários O governo publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (1º) a Medida Provisória 1.072/2021, que altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Segundo o governo, o texto promove a ampliação […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.10.2021

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05/10/2021

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