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Notícias Senado Federal Projeto que proíbe algemas em presas durante o parto vai à sanção O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa […]

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Informativo de Legislação Federal 23.03.2017

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23/03/2017

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