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INTRODUÇÃO A Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 (norma legislativa responsável pela conversão da Medida Provisória nº 756/2016 em lei) promoveu profundas alterações no sistema legal aplicado à regularização fundiária urbana. O objetivo do artigo é analisar de maneira teórica e prática os principais assuntos sobre regularização fundiária compreendidos no Título II, […]

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Impressões práticas sobre o sistema da regularização fundiária urbana idealizado pela Lei 13.465/17 (art. 9º ao art. 54)

Impressões práticas sobre o sistema da regularização fundiária urbana idealizado pela Lei 13.465/17 (art. 9º ao art. 54)

Alberto Gentil

Alberto Gentil

08/10/2020

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