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Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de Julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação, ao final do mês de dezembro de 2015. Entre vários comandos que representam notável avanço para a […]

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Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito de Família e o Novo Cpc. Primeira parte

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

30/07/2015

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