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Notícias Senado Federal Dilma sanciona Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado pelo Senado A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (11) o chamado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A nova lei foi originada do PLC 77/2015, aprovado por unanimidade pelos senadores em dezembro. O novo marco legal tem o […]

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Informativo de Legislação Federal 12.01.2016

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12/01/2016

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