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O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. A proposição está sob exame da Presidência da República, que dispõe do prazo de até quinze dias úteis para sancioná-la, vetá-la parcial ou totalmente ou devolvê-la […]

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O desafio de fiscalizar R$ 125 bilhões

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Luiz Henrique Lima

Luiz Henrique Lima

18/05/2020

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