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Notícias Senado Federal Combate ao superendividamento de consumidores pode ser votado nesta quinta Em sessão remota deliberativa desta quinta-feira (27), o Plenário do Senado deve analisar o PL 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, além de proibir práticas consideradas enganosas e instituir audiências de negociação. O texto-base (PLS 283/2012), de autoria […]

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Informativo de Legislação Federal – 27.05.2021

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27/05/2021

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