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Notícias Senado Federal Eduardo Braga apresenta na segunda-feira regulamentação da aposentadoria por periculosidade O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o autor do projeto de lei complementar com objetivo de regulamentar as hipóteses de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e atividades perigosas. Ele já recebeu a proposta do governo para o tema e deve […]

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Informativo de Legislação Federal – 01.11.2019

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01/11/2019

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