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Neste texto, Marco Aurélio Serau Junior explica as principais alterações trazidas pela Lei 14441, que promoveu mudanças nos benefícios por incapacidade e ampliou a Operação Pente Fino. Concessão do auxílio por incapacidade temporária por análise documental O primeiro aspecto a ser observado reside na introdução do § 14 ao art. 60 da lei 8.213/91, dispositivo […]

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Lei 14441

Lei 14.441 – Alterações nos benefícios por incapacidade e ampliação do pente fino

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

14/10/2022

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