Notícias  Senado Federal Projeto estende regra de reajuste do salário mínimo até 2023 Um projeto de lei do Senado estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do salário mínimo. De acordo com a proposta (PLS 416/2018), a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do […]

Leia mais ->

Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 679. O art. 99, III, do Código Civil define os bens dominicais como: os bens públicos “que constituem patrimônio […]

Leia mais ->

Os bens públicos, na forma do art. 98 do CC, são aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno. Afetação significa a atribuição fática ou jurídica de finalidade pública, geral ou especial, ao bem público. Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016. Veja também: Contratos administrativos Licitação Processo administrativo Inexigibilidade de licitação […]

Leia mais ->

Em uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, Marcelo Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de 36 mil metros […]

Leia mais ->