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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CCJ analisa propostas que criminalizam a perseguição obsessiva Projetos que tipificam a criminalização da perseguição obsessiva, mais conhecida como stalking, serão analisados na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), agendada para quarta-feira (10), a partir das 10h. Eles tiveram a análise suspensa no último encontro do colegiado por […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.07.2019

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08/07/2019

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