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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projeto proíbe o registro de devedores da Dívida Ativa em cadastros privados Quando uma pessoa fica em débito com a administração pública, por pendências trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, entre outros motivos, ela é inscrita na Dívida Ativa – que é o cadastro público de devedores da União, dos estados ou dos municípios. […]

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Informativo de Legislação Federal 03.03.2017

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03/03/2017

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