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Notícias Senado Federal CAE aprova novo arcabouço fiscal com mudanças; matéria vai a Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União […]

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Informativo de Legislação Federal – 21.06.2023

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21/06/2023

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