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Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia casos de perda do poder familiar para condenados por crime doloso

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Notícias Senado Federal Plenário aprova três projetos para combater misoginia e violência contra a mulher O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) três projetos de leis de combate à violência contra a mulher. Na mira, a criminalização da divulgação de mensagens misóginas pela internet; da chamada “vingança pornográfica”; e do descumprimento de medidas protetivas […]

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Informativo de Legislação Federal 08.03.2018

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08/03/2018

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