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Informativo de Legislação Federal – 12.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 12.12.2019

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13.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 11.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 11.12.2019

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Informativo de Legislação Federal – 10.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 10.12.2019

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Informativo de Legislação Federal – 09.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 09.12.2019

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09.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 06.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 06.12.2019

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06.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 05.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 05.12.2019

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05.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 04.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 04.12.2019

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04.dez.2019

O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo – Modificação ao art. 41 da lei de execução penal O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo – Modificação ao art. 41 da lei de execução penal

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03.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 02.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 02.12.2019

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02.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 29.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 29.11.2019

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29.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 27.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 27.11.2019

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27.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 25.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 25.11.2019

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Informativo de Legislação Federal – 22.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 22.11.2019

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22.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 19.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 19.11.2019

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19.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 13.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 13.11.2019

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13.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 12.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 12.11.2019

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12.nov.2019

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Informativo de Legislação Federal – 07.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 07.11.2019

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Informativo de Legislação Federal – 29.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 29.10.2019

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Informativo de Legislação Federal – 22.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 22.10.2019

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