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Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na verdade, é o que mais […]

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Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito

Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

02/02/2021

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