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Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Lei 13.460/2017 (também denominada Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que estabelece as normas sobre participação, proteção e […]

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Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público Avança na Proteção dos Direitos Básicos

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

19/07/2018

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