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A tutela jurisdicional coletiva vem se consolidando como forma eficaz de solucionar os diversos conflitos de natureza transindividual, frequentemente observados nas relações sociais. A respeito do tema, observa-se a presença de um sistema de tutela jurisdicional metaindividual, com fundamento na Constituição da República, no qual merecem destaque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), […]

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Direitos Coletivos e Legitimidade Concorrente Preferencial: Sindicatos e Ministério Público

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

07/11/2014

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