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Notícias Senado Federal Advogado tem garantia de amplo acesso a inquéritos e pode formar sociedade unipessoal A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional. A primeira mudança, […]

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Informativo de Legislação Federal 18.01.2016

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18/01/2016

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