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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 1151/2022 Ementa: Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.05.2023

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