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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial Pode virar um direito básico do consumidor o atendimento presencial para a rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais, sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita pessoalmente. A garantia está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 731/2015, […]

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Informativo de Legislação Federal 13.01.2017

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13/01/2017

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