Nesse amplo quadro, Direito Político é o ramo do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Encontra-se, pois, compreendido no Direito Constitucional, cujo objeto consiste no estudo da constituição do Estado, […]

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UMA INFORMAÇÃO ALIENANTE Em toda eleição, circula nas redes sociais uma mensagem despolitizada e perigosa para o regime democrático. É uma convocação para o povo votar NULO. O chamamento despolitizado é: “Vamos votar nulo e as eleições serão anuladas”. Em realidade, tecnicamente não existe “voto nulo”. Por quê? Para José Afonso da Silva, o voto é o “ato político que […]

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Os 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor merece celebração à altura de sua importância para o Brasil. Marco da renovação de diversos ramos do direito brasileiro, contribuiu para colocar a sociedade de consumo brasileira em outro patamar. Expressão do comando expresso da Constituição da República de 1988, que consagrou a defesa […]

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Segundo dados da PNAD Contínua Educação, divulgados em 15 de julho de 2020, a taxa de analfabetismo no Brasil caiu para 6,6% da população, ou seja, o Brasil ainda tem mais de 11 milhões de analfabetos. O critério utilizado é o fato do brasileiro, com mais de 15 anos, não ser capaz de ler ou […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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Na clássica obra Acesso à justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth concluíram que um dos obstáculos ao acesso à justiça é a não aptidão para reconhecer um direito e propor uma ação ou sua defesa. Essa barreira, consistente na falta de conhecimento jurídico básico, afetaria toda a população e tornaria todos mais vulneráveis nas diversas […]

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Inúmeros textos já escrevemos sobre o casuísmo da substituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Folha de Remuneração pela Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB. Em uma das audiências públicas na Comissão de Pacto Federativo da Câmara dos Deputados chegamos a sugerir a elaboração de um texto normativo facultando a opção do contribuinte por este […]

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Quando, nos dias 17 e 18 de maio, foram divulgados trechos de conversa de Joesley Batista com Aécio Neves e Michel Temer, a desesperança se fez mais uma vez presente na política brasileira. Não que a esperança estivesse instalada, ou os envolvidos gerassem expectativas éticas, mas choca assistir à banalidade com que se transforma a […]

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1. Uma informação alienante Em toda eleição, circula na Internet um e-mail despolitizado e perigoso para o regime democrático. É uma convocação para o povo votar NULO. O chamamento despolitizado é:  “Todos são corruptos, vamos votar nulo e as eleições serão anuladas”. Em realidade, tecnicamente não existe “voto nulo”. Por que? Para José Afonso da […]

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Gravamos alguns vídeos para discutir os Fundamentos de Filosofia do Direito de forma sucinta e didática, buscando um pensar mais rico sobre o mundo atual, especialmente sobre temas político-jurídicos, tais como Lei, Ética, Igualdade, Justiça, Liberdade, Felicidade, Bem-estar, Cidadania, Paz, Poder e Estado… Nesse primeiro vídeo, abordaremos o tópico essencial: Afinal, o que é Filosofia?  Veja também: […]

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Notícias Senado Federal Emenda que abre janela para troca de partidos será promulgada no dia 18 O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (2) que será promulgada em 18 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso, a Emenda Constitucional que abre “janela” para troca de partidos sem perda de mandatos. De acordo com […]

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Flexibilização do critério econômico (renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo) trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Em um ano repleto de alterações legislativas drásticas em termos de redução do nível de proteção previdenciária, é de se comemorar a mudança trazida pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em […]

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O acesso à justiça como uma questão fundamental de cidadania Sumário: 1. Intróito. 2. Desapropriação Judicial. 3. O Ministério Público. 4. Interesses metaindividuais. 4.1. Conceito de interesse. 4.2. Classificação. 4.3. Questão terminológica. 4.4. Meios de defesa. 4.5. Legitimação ordinária ou extraordinária. 5. Legitimação para a ação de desapropriação judicial. 6. Referências. 1.    Intróito O novo Código […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova permissão para cooperativa atuar como substituta de associado em processos Proposta que concede às cooperativas a prerrogativa de agirem como substitutas de seus associados em processos judiciais foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, do senador […]

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  Sumário: 1) Introdução; 2) A proteção dos portadores de deficiência no Direito Administrativo; 3) Licitações inclusivas e os impactos promovidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): a função regulatória da licitação e a função social dos contratos administrativos; 4) conclusões 1) Introdução A Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do […]

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“Ora (direis) ouvir estrelas Certo, perdeste o senso! E eu vos direi, no entanto Que, para ouví-las, Muitas vezes desperto E abro as janelas, pálido de espanto.” A citação do poema de Olavo Bilac vem a propósito das ouvidorias da administração pública. Ouvir estrelas é mister dos poetas. Ouvir cidadãos é dever dos governantes. As […]

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Professor Flávio Tartuce foi entrevistado pela Rádio CBN, tratou de temas complexos de aplicação do Direito no Estado Brasileiro. A Constituição Federal e a Cidadania foram analisadas sobre o prisma da efetividade do Direito. “O grande problema da legislação brasileira é o modo de aplicação, a maneira como a lei deixa de ser aplicada.” A […]

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