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Códigos Civis e civil law no mundo – Parte III

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Carlos E. Elias de Oliveira

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13/11/2023

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A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito. Daí decorre uma necessidade imperiosa, que é a certeza oriunda das decisões judiciais, que é produto de reiteradas decisões no […]

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A Uniformização da Jurisprudência e a Segurança Jurídica

13/02/2019

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