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CLÁUSULA ABUSIVA

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1094/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. Status: aguardando sanção. Prazo: 08/06/2022 MPV 1079/2021 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de […]

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Informativo de Legislação Federal – 20.05.2022

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20/05/2022

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