Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico ou força jurídica a ser aplicada aos direitos fundamentais presentes no catálogo e àqueles incluídos no rol através da abertura do art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),[1] tendo, portanto, o direito fundamental ao meio ambiente aplicação imediata, na linha do […]

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Notícias Senado Federal Comissão rejeita MP que desobriga a divulgação de balanços em jornais A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou nesta terça-feira (12) por 13 votos a 5 o relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A matéria altera a […]

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Deputado propondo o fim do voto para mendigos, que, aliás, segundo ele, não tem qualquer serventia e bem poderiam ser transformados em ração para peixe. E nosso valoroso Congresso Nacional está cogitando EC para reservar cotas raciais (aqui, raça nunca foi tão mal empregado!) para o Parlamento!!! Achava que o voto era livre (abolida a […]

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