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Notícias  Senado Federal Projeto altera conceito de propriedade produtiva e de uso de imóvel rural Após oito anos em tramitação, volta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que modifica os critérios de aferição de produtividade dos imóveis rurais. Segundo o texto, a renda do produtor será utilizada como parâmetro de produtividade, e novos […]

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Informativo de Legislação Federal – 31.07.2019

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31/07/2019

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