Artigo escrito em coautoria com o Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves. Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3. Acordo de leniência; 4. Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 6. Prescrição; 7. Conclusões. 1. Introdução Com […]

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