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CNJ diz que um quarto das ações judiciais sobre liberdade de imprensa envolve propaganda política

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Plenário aprova marco regulatório de ajuda humanitária Editada inicialmente para socorrer os venezuelanos em Roraima, a medida provisória (MP 820/2018) define regras de atendimento básico aos migrantes em geral, sejam brasileiros ou estrangeiros, em situação de vulnerabilidade. O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que a medida provisória aprovada cria […]

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Informativo de Legislação Federal 13.06.2018

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13/06/2018

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