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Casamento de Menores de 16 Anos – Lei 13.811/2019 Casamento de Menores de 16 Anos – Lei 13.811/2019

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14.mar.2019

Informativo Pandectas 919 Informativo Pandectas 919

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01.fev.2019

Validade do Registro da CPR Apenas no Cartório de Registro do Local de Formação da Lavoura Validade do Registro da CPR Apenas no Cartório de Registro do Local de Formação da Lavoura

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31.jan.2019

Informativo Pandectas 918 Informativo Pandectas 918

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21.jan.2019

Multipropriedade Imobiliária e a Lei 13.777/18 Multipropriedade Imobiliária e a Lei 13.777/18

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17.jan.2019

Planejamento Sucessório: Novos Instrumentos. Breves Considerações Sobre a Holding Familiar e o Trust (Terceira Parte) Planejamento Sucessório: Novos Instrumentos. Breves Considerações Sobre a Holding Familiar e o Trust (Terceira Parte)

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19.dez.2018

Guarda dos Animais de Companhia no Divórcio Guarda dos Animais de Companhia no Divórcio

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30.out.2018

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

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27.set.2018

Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 533 Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 533

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25.set.2018

Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 315 Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 315

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18.set.2018

Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 232 Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 232

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10.set.2018

Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 207 Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 207

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03.set.2018

Da Ação Vindicatória de Filho – Análise Diante da Recente Decisão do STF sobre a Parentalidade Socioafetiva Da Ação Vindicatória de Filho – Análise Diante da Recente Decisão do STF sobre a Parentalidade Socioafetiva

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31.ago.2018

Para Juiz, Vovó Pode Testar Para Lenio, Mas Não Para Netos Queridos Para Juiz, Vovó Pode Testar Para Lenio, Mas Não Para Netos Queridos

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21.ago.2018

Audiências Públicas no STF para Debater o Aborto Audiências Públicas no STF para Debater o Aborto

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10.ago.2018

Fotografia é Arte? Uma 3×4 de Alguns Problemas Jurídico-Artísticos Fotografia é Arte? Uma 3×4 de Alguns Problemas Jurídico-Artísticos

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20.jul.2018

Bens Dominicais Bens Dominicais

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04.jul.2018

Informativo Pandectas 897 Informativo Pandectas 897

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11.jun.2018

A Aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes no Direito do Consumidor Brasileiro A Aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes no Direito do Consumidor Brasileiro

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23.maio.2018

A Responsabilidade Civil do Pet Shop, Médico e Clínica Veterinária pelos Danos Causados aos Animais A Responsabilidade Civil do Pet Shop, Médico e Clínica Veterinária pelos Danos Causados aos Animais

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17.maio.2018

Servidão legal ou passagem forçada? Servidão legal ou passagem forçada?

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19.abr.2018

Resenhas por Fernando Vasconcelos: Coleção de Direito Civil Resenhas por Fernando Vasconcelos: Coleção de Direito Civil

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13.abr.2018

Direitos dos Membros das Associações Civis Direitos dos Membros das Associações Civis

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29.mar.2018

Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar

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13.mar.2018

Saisine e Liberdade de Testar: A Experiência Brasileira Saisine e Liberdade de Testar: A Experiência Brasileira

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09.mar.2018

Decodificando o Código Civil (49): Impactos da entrada em vigor do Código Civil (parte 1) Decodificando o Código Civil (49): Impactos da entrada em vigor do Código Civil (parte 1)

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02.fev.2018

Decodificando o Código Civil (48): 15 anos de vigência do Código Civil de 2002 Decodificando o Código Civil (48): 15 anos de vigência do Código Civil de 2002

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12.jan.2018

Decodificando o Código Civil (47): A lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e o condomínio de lotes Decodificando o Código Civil (47): A lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e o condomínio de lotes

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19.dez.2017

Decadência para Tomada de Contas pelo TCU Decadência para Tomada de Contas pelo TCU

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25.set.2017

Decodificando o Código Civil (35): A disciplina das obrigações de dar coisa certa (parte 4) Decodificando o Código Civil (35): A disciplina das obrigações de dar coisa certa (parte 4)

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12.set.2017

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