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Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Notícias Senado Federal Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada Três medidas provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, no valor de R$ […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.11.2020

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03/11/2020

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