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15.jan.2020

Informativo de Legislação Federal – 06.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 06.12.2019

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06.dez.2019

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22.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 21.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 21.11.2019

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21.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 18.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 18.09.2019

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18.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 23.08.2019 Informativo de Legislação Federal – 23.08.2019

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23.ago.2019

Multa de trânsito e o processo de sua cobrança Multa de trânsito e o processo de sua cobrança

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14.ago.2019

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06.ago.2019

Informativo de Legislação Federal – 29.07.2019 Informativo de Legislação Federal – 29.07.2019

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29.jul.2019

Informativo de Legislação Federal – 10.07.2019 Informativo de Legislação Federal – 10.07.2019

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10.jul.2019

Informativo de Legislação Federal – 12.06.2019 Informativo de Legislação Federal – 12.06.2019

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12.jun.2019

Informativo de Legislação Federal – 07.06.2019 Informativo de Legislação Federal – 07.06.2019

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07.jun.2019

Informativo Pandectas 921 Informativo Pandectas 921

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21.fev.2019

Igualdade no Cenário da Autoincriminação Igualdade no Cenário da Autoincriminação

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17.dez.2018

Informativo de Legislação Federal 12.09.2018 Informativo de Legislação Federal 12.09.2018

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12.set.2018

Informativo de Legislação Federal 30.05.2018 Informativo de Legislação Federal 30.05.2018

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30.maio.2018

Informativo de Legislação Federal 09.03.2018 Informativo de Legislação Federal 09.03.2018

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09.mar.2018

Informativo de Legislação Federal 12.01.2018 Informativo de Legislação Federal 12.01.2018

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12.jan.2018

As repercussões jurídicas práticas trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro As repercussões jurídicas práticas trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro

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09.jan.2018

Informativo de Legislação Federal 04.08.2016 Informativo de Legislação Federal 04.08.2016

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04.ago.2016

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09.maio.2016

Informativo de Legislação Federal 29.03.2016 Informativo de Legislação Federal 29.03.2016

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29.mar.2016

A Lei 12.971/14 e o conflito entre os arts. 302, §2º e 308, §2º do CTB: As incoerências legislativas tradicionais A Lei 12.971/14 e o conflito entre os arts. 302, §2º e 308, §2º do CTB: As incoerências legislativas tradicionais

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18.dez.2015

Informativo de Legislação Federal 13.04.2015 Informativo de Legislação Federal 13.04.2015

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13.abr.2015

Informativo de Legislação Federal 03.12.2014 Informativo de Legislação Federal 03.12.2014

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03.dez.2014

Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014 Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014

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21.nov.2014

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05.out.2014

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