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É crime matar em legítima defesa?, por Walfredo Campos É crime matar em legítima defesa?, por Walfredo Campos

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30.jun.2020

Informativo de Legislação Federal – 26.05.2020 Informativo de Legislação Federal – 26.05.2020

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26.maio.2020

Informativo de Legislação Federal – 19.05.2020 Informativo de Legislação Federal – 19.05.2020

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19.maio.2020

COVID-19 e a competência dos Estados e Municípios para editarem o complemento de normas em branco COVID-19 e a competência dos Estados e Municípios para editarem o complemento de normas em branco

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28.abr.2020

O novo coronavírus e o Direito Penal O novo coronavírus e o Direito Penal

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06.abr.2020

Informativo de Legislação Federal – 12.03.2020 Informativo de Legislação Federal – 12.03.2020

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12.mar.2020

Considerações sobre o limite de tempo de cumprimento de pena Considerações sobre o limite de tempo de cumprimento de pena

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10.mar.2020

Informativo de Legislação Federal – 27.02.2020 Informativo de Legislação Federal – 27.02.2020

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27.fev.2020

Juiz de Garantias: é necessário? Vale a pena? Juiz de Garantias: é necessário? Vale a pena?

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16.jan.2020

Pacote Anticrime Comentado: Guilherme Nucci traz comentários à reformulação da legislação criminal Pacote Anticrime Comentado: Guilherme Nucci traz comentários à reformulação da legislação criminal

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15.jan.2020

Informativo de Legislação Federal – 27.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 27.12.2019

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27.dez.2019

PGJ #015 – Propostas concretas para o aprimoramento das Ciências Criminais, com Guilherme Nucci PGJ #015 – Propostas concretas para o aprimoramento das Ciências Criminais, com Guilherme Nucci

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16.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 12.12.2019 Informativo de Legislação Federal – 12.12.2019

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12.dez.2019

Informativo de Legislação Federal – 21.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 21.11.2019

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21.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 06.11.2019 Informativo de Legislação Federal – 06.11.2019

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06.nov.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.10.2019

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30.out.2019

O transporte irregular de defensivo agrícola* (agrotóxico)** e suas implicações criminais O transporte irregular de defensivo agrícola* (agrotóxico)** e suas implicações criminais

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16.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 14.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 14.10.2019

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14.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 09.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 09.10.2019

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09.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 08.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 08.10.2019

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08.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 03.10.2019 Informativo de Legislação Federal – 03.10.2019

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03.out.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.09.2019

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30.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 25.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 25.09.2019

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25.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 18.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 18.09.2019

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18.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 06.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 06.09.2019

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06.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 30.08.2019 Informativo de Legislação Federal – 30.08.2019

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30.ago.2019

Informativo de Legislação Federal – 31.07.2019 Informativo de Legislação Federal – 31.07.2019

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31.jul.2019

O novo crime eleitoral: denunciação caluniosa O novo crime eleitoral: denunciação caluniosa

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04.jul.2019

Informativo de Legislação Federal – 01.07.2019 Informativo de Legislação Federal – 01.07.2019

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01.jul.2019

Informativo de Legislação Federativa – 06.06.2019 Informativo de Legislação Federativa – 06.06.2019

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06.jun.2019

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