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Destaque Legislativo: Atualização do Código Civil e outras notícias: Juristas apresentam propostas para atualização do Código Civil A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) recebe, em Salvador, sugestões para o aprimoramento da lei. Especialistas propõem maior integração com os meios digitais e a simplificação na liquidação […]

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Atualização do Código Civil e outras notícias – 08.12.2023

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08/12/2023

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