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Comissão de Constituição e Justiça

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1016/2020 Ementa: Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Status: Aguardando sanção Prazo: 11.06.2021 Senado Federal Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes ______________________________________________________________________________________________________________________________________ […]

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Informativo_(1)

Informativo de Legislação Federal – 26.05.2021

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26/05/2021

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