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Há tempos, a disciplina do Direito Eleitoral brasileiro é definida tanto pelo Legislativo quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral e, com maior destaque, pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o legislador tenha o costume de alterar as normas eleitorais nos anos ímpares, é o Judiciário que tem procedido mudanças em temas de relevo. Surge então a discussão […]

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Observações sobre segurança jurídica e eleições

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02/02/2021

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ELEITORAL

No Estado Democrático, constitui direito humano fundamental de toda pessoa participar direta ou indiretamente do poder político, do governo, da organização e funcionamento do Estado em relação ao qual é cidadã. Tal prerrogativa essencial sintetiza o conceito de direitos políticos ou cívicos. Expoentes da primeira geração de direitos, em que, com cores fortes, sobressai a […]

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Inelegibilidade por condenação criminal

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José Jairo Gomes

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01/02/2018

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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